Orientação Jurisprudencial TST 64/SDI2 de 20 de setembro de 2000
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Tese
Não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CRIADA