Orientação Jurisprudencial TST 45/SDI2 de 22 de agosto de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005
Tese
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CANCELADA