Orientação Jurisprudencial TST 27/SDI2 de 22 de agosto de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Observação
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 219) - DJ 22.08.2005
Tese
Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CANCELADA