Orientação Jurisprudencial TST 20/SDI2 de 22 de agosto de 2005

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

Título

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.

Observação

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 402) - DJ 22.08.2005

Tese

Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado. a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda. b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

Órgão Judicante

SDI2

Situação

CANCELADA