Orientação Jurisprudencial TST 140/SDI2 de 04 de maio de 2004
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51).
Observação
(DJ 04.05.2004)
Tese
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CRIADA