Orientação Jurisprudencial TST 135/SDI2 de 04 de maio de 2004
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, "CAPUT", DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
Observação
(DJ 04.05.2004)
Tese
A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, "caput", da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CRIADA