Orientação Jurisprudencial TST 1/SDI2 de 22 de agosto de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005
Tese
Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CANCELADA