Orientação Jurisprudencial TST 91/SDI1 de 30 de maio de 1997
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
ANISTIA. ART. 8º, § 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT.
Observação
Inserida em 30.05.1997.
Tese
ROAR 105608/94, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA