Orientação Jurisprudencial TST 82/SDI1 de 28 de abril de 1997
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS.
Observação
(inserida em 28.04.1997).
Tese
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA