Orientação Jurisprudencial TST 7/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI Nº 4.215/1963, § 2º, ART. 56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Tese
A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA