Orientação Jurisprudencial TST 59/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Tese
Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA