Orientação Jurisprudencial TST 58/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Tese
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA