Orientação Jurisprudencial TST 44/SDI1 de 13 de setembro de 2004
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE
Observação
(inserida em 13.09.1994)
Tese
É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA