Orientação Jurisprudencial TST 43/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
CONVERSÃO DE SÁLARIOS DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS. DECRETO-LEI Nº 2.284/86.
Observação
(nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Tese
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA