Orientação Jurisprudencial TST 415/SDI1 de 16 de fevereiro de 2012
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Observação
DEJT divulgado em 14, 15 e 16/2/2012.
Tese
A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA