Orientação Jurisprudencial TST 408/SDI1 de 26 de outubro de 2010
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA.
Observação
DEJT divulgado em 22, 25 e 26/10/2010.
Tese
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA