Orientação Jurisprudencial TST 356/SDI1 de 14 de marco de 2008
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Observação
DJ 14/3/2008.
Tese
Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA