Orientação Jurisprudencial TST 346/SDI1 de 25 de abril de 2007
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
Observação
DJ 25/4/2007
Tese
A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/1988.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA