Orientação Jurisprudencial TST 339/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98).
Observação
(nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/4/2005
Tese
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA