Orientação Jurisprudencial TST 33/SDI1 de 25 de novembro de 1996
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE
Observação
(inserida em 25.11.1996)
Tese
O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA