Orientação Jurisprudencial TST 319/SDI1 de 11 de agosto de 2003
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR.
Observação
DJ 11/8/2003.
Tese
Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA