Orientação Jurisprudencial TST 302/SDI1 de 11 de agosto de 2003
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS.
Observação
DJ 11/8/2003
Tese
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA