Orientação Jurisprudencial TST 299/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
ESTABILIDADE CONTRATUAL E FGTS. COMPATIBILIDADE.
Observação
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 98) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/4/2005.
Tese
A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CANCELADA