Orientação Jurisprudencial TST 283/SDI1 de 11 de agosto de 2003
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. VALIDADE.
Observação
DJ 11/8/2003.
Tese
É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA