Orientação Jurisprudencial TST 28/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIVERSIDADES FEDERAIS. DEVIDA. LEI Nº 7.596/87.
Observação
(nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Tese
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA