Orientação Jurisprudencial TST 272/SDI1 de 27 de setembro de 2002
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS.
Observação
Inserida em 27/9/2002.
Tese
A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA