Orientação Jurisprudencial TST 270/SDI1 de 27 de setembro de 2002
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.
Observação
Inserida em 27/9/2002
Tese
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA