Orientação Jurisprudencial TST 264/SDI1 de 27 de setembro de 2002
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE.
Observação
(Inserida em 27/9/2002).
Tese
Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA