Orientação Jurisprudencial TST 199/SDI1 de 18 de novembro de 2010
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO.
Observação
(título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010.
Tese
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA