Orientação Jurisprudencial TST 198/SDI1 de 08 de novembro de 2000
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Observação
(inserida em 08.11.2000).
Tese
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA