Orientação Jurisprudencial TST 194/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Tese
A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CANCELADA