Orientação Jurisprudencial TST 161/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Tese
Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CANCELADA