Orientação Jurisprudencial TST 160/SDI1 de 26 de marco de 1999
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE
Observação
Inserida em 26.03.1999.
Tese
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA