Orientação Jurisprudencial TST 148/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE.
Observação
(nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Tese
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA