Orientação Jurisprudencial TST 143/SDI1 de 27 de novembro de 1998
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74.
Observação
(Inserida em 27.11.1998).
Tese
A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114).
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA