Orientação Jurisprudencial TST 134/SDI1 de 27 de novembro de 1998
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12.03.1996.
Observação
(inserida em 27.11.1998).
Tese
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA