Orientação Jurisprudencial TST 12/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO.
Observação
(nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Tese
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA