Orientação Jurisprudencial TST 113/SDI1 de 20 de novembro de 1997
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA.
Observação
(inserida em 20.11.1997).
Tese
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA