Orientação Jurisprudencial TST 107/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
FGTS. MULTA DE 40%. SAQUES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
Observação
(cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Tese
A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CANCELADA