Orientação Jurisprudencial TST 5/PLENO de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Tese
Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 - inserida em 13.09.94)
Órgão Judicante
PLENO
Situação
CRIADA