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Orientação Jurisprudencial TST 4/PLENO de 17 de marco de 2004

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


Título

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Observação

DJ 17.03.2004

Tese

Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.

Órgão Judicante

PLENO

Situação

CRIADA