Orientação Jurisprudencial TST 3/PLENO de 09 de dezembro de 2003
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/00. PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8. ART. 100, § 2º, DA CF/1988.
Observação
DJ 09.12.2003
Tese
O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
Órgão Judicante
PLENO
Situação
CRIADA