Orientação Jurisprudencial TST 12/PLENO de 20 de setembro de 2010
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.
Observação
DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010
Tese
O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.
Órgão Judicante
PLENO
Situação
CRIADA