Orientação Jurisprudencial TST 10/PLENO de 25 de abril de 2007
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.
Observação
DJ 25.04.2007
Tese
É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.
Órgão Judicante
PLENO
Situação
CRIADA