Orientação Jurisprudencial TST 1/PLENO de 09 de dezembro de 2003
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/02.
Observação
DJ 09.12.2003
Tese
Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.
Órgão Judicante
PLENO
Situação
CRIADA