Orientação Jurisprudencial Transitória TST 78/SDI1 de 23 de maio de 2014
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT.
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 com nova redação) ¿ Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Tese
Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA