Orientação Jurisprudencial Transitória TST 27/SDI1 de 09 de dezembro de 2003
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO.
Observação
(DJ 09.12.2003)
Tese
A Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução nº 1.761/67, que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução nº 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. Era vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA