Artigo 35 da Medida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 35
Fica assegurada a condição de contribuinte ao oficial demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.