Artigo 26 da Medida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001

Enquanto não entrar em vigor lei especial dispondo sobre remuneração em campanha, permanecem em vigor os arts. 101 a 109 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972. Seção III Das Disposições Finais