Artigo 11, Inciso II da Medida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 11
Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a:
I
adicional-natalino;
II
auxílio-invalidez;
III
assistência pré-escolar;
IV
salário-família;
V
auxílio-natalidade; e
VI
auxílio-funeral.